A influência das políticas públicas quanto a aplicação do imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo como instrumento do estatuto da cidade

Autores/as

  • Semíramis Amaral Rabello De Mello Bacharel em Arquitetura e Urbanismo, Universidade Federal do Paraná (UFPR), Curitiba, Paraná, Brasil; Bacharel em Direito, Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR), Curitiba, Paraná, Brasil; Especialista em Gestâo Ambiental, PUCPR; Mestre em Gestâo Urbana, PUCPR; Especializanda em Direito pela Fundaçâo Escola Ministério Público do Paraná (FEMPAR), Curitiba, Paraná, Brasil. Rua Marechal Hermes, 297/82 -Centro Cívico- ;CEP 80.530-230. Telefone: 55 (041) 3254-1001, Curitiba

Resumen

Este artigo tem como objetivo principal, uma breve análise da influência das políticas públicas no que se refere à aplicaçâo do instrumento legal do Estatuto da Cidade, o Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no Tempo. A Constituiçâo Brasileira, pautada na participaçâo democrática, dedica um capítulo à Política Urbana cuja finalidade é regular o desenvolvimento urbano. O artigo salienta a relevância do Capítulo III (artigos 39, 40 e 41), que se refere ao Plano Diretor e comenta sobre a interrelaçâo das políticas de governança urbana e a participaçâo pública democrática na elaboraçâo do Plano Diretor. O artigo ressalta ainda a importância das avaliações de políticas públicas no Brasil acerca de três aspectos fundamentais: direito de cidadania e moradia, funçâo social da propriedade e do Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no Tempo, assim como também dos movimentos sociais que demandam políticas universalizadas em busca da garantia da governança.

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Cómo citar

Rabello De Mello, S. A. (2010). A influência das políticas públicas quanto a aplicação do imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo como instrumento do estatuto da cidade. Semestre Económico, 13(27). Recuperado a partir de http://udem.scimago.es/index.php/economico/article/view/257

Número

Vol. 13 Núm. 27 (2010)

Sección

Artículos de investigación

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